Entrou em vigor neste mês a lei do governo de São Paulo que dá poder de polícia aos bombeiros, permitindo aos integrantes da corporação a aplicação de penalidades, inclusive multas.

O texto, sancionado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em janeiro, institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências de São Paulo. Ele fortalece o poder do Corpo de Bombeiros para fiscalizar a segurança de imóveis e credenciar bombeiros civis e guarda-vidas.

A medida permite que os bombeiros vistoriem locais sem que o proprietário solicite. Caso não esteja de acordo com as normas de prevenção contra incêndios ou haja algum problema estrutural que comprometa a segurança, o dono do imóvel pode ser advertido, multado e ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) cassado.

Atualmente, o Corpo de Bombeiros só pode fiscalizar estabelecimentos e prédios que tenham solicitado o AVCB ou em casos de emergência. A corporação também poderá interditar temporariamente o local – caso haja risco iminente de incêndios ou desabamentos – ou pedir para a administração municipal a interdição indeterminada, até que este esteja em dia com as normas de segurança.

Emergências
A nova lei também prevê a criação do Sistema de Serviço de Segurança Contra Incêndios e Emergências. A medida permite aos bombeiros militares mobilizar e coordenar bombeiros civis, voluntários, brigadistas e guarda-vidas para atuar em casos de desastres naturais, desabamentos, incêndios e outras emergências.

O Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências autoriza a criação de um Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências (FESIE). De acordo com o governo, os recursos serão captados por meio de arrecadação das multas, doações de pessoas físicas ou jurídicas, taxas decorrentes das atividades de segurança.

Por quanto tempo o AVCB é válido?

A validade do AVCB varia de 1 a 3 anos, a depender de fatores como o risco da atividade e número de pessoas circulantes nas edificações. Após este período, o documento deve ser renovado, mediante nova aprovação dos elementos de segurança pelo Corpo de Bombeiros de São Paulo.

Como obter AVCB?

Para obter o AVCB de sua empresa com Itafort, é necessário o envio do projeto técnico (PT) ou projeto técnico simplificado (PTS) – a depender da quantidade de pessoas circulantes no local – com todos os dados do imóvel ao Corpo de Bombeiros (CB). Após o devido protocolo, um agente do CB realiza, se for preciso, uma vistoria no local, com o intuito de averiguar a veracidade das informações alegadas e enviadas.

Por fim, se houver alguma irregularidade, o próprio CB altera a planta do edifício, tendo por base os moldes de segurança e proteção à vida, patrimônio e meio-ambiente, estabelecidos em lei*, devendo então a empresa se adequar ao comunicado para finalmente obter o Auto de Vistoria.
Fonte: G1 e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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